Saúde
Medicalização de Crianças - Mercosul - Ata da Plenária da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos - RAADH
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Rubens Bias, na Reunião da Comissão Permanente Iniciativa NiñaSur, no âmbito da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL - Bias é Analista Técnico de Políticas Sociais, Representante no Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, Coordenação Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno - CGSCAM - Ministério da Saúde
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| Art. 1º - Que a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e a Reunião de Ministros da Saúde promovam a articulação necessária para o estabelecimento de diretrizes comuns para prevenir a excessiva medicalização de crianças e adolescentes. |
MERCOSUL e a Medicalização da Infância
Medicalização de Crianças - Mercosul - Ata da Plenária da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos - RAADH
Por Marise Jalowitzki21.julho.2015http://compromissoconsciente.blogspot.com.br/2015/07/medicalizacao-de-criancas-mercosul-ata.html
Com entusiasmo (na etimologia da palavra: Ter Deus dentro de Si!
En Theos) registro o recebimento da
Ata da Plenária da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos - RAADHproduzida por ocasião da Reunião do MERCOSUL, em 06 de julho.2015.
Cada palavra contida nesta Ata é um sinalizador de esperadas mudanças benfazejas, tão necessárias em tantos campos dos Direitos Humanos e, especialmente neste, de um debruçar-se sobre a emissão de critérios éticos, que visem frear a excessiva medicalização de nossa infância e juventude.
O QUE ESPERAMOS COM RELAÇÃO ÀS PROPOSTAS DE DIRETRIZES E COORDENAÇÃO DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL, PARA GARANTIR O DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A NÃO SEREM EXCESSIVAMENTE MEDICADOS
1) Esperamos que a Reunião de todos os Ministros da Saúde dos países componentes do Mercosul aconteça no menor prazo possível, pois a medicalização de nossos pequenos (crianças com 2 - 3 anos recebendo tarja preta sem nenhum pudor), necessita de um balizador de conduta em todo o continente latinoamericano. É uma questão ética. De respeito. De responsabilidade por parte dos cuidadores - sejam pais ou educadores.
2) Esperamos que O Brasil seja o protagonista da iniciativa, que o Ministério da Saúde brasileiro seja o vanguardista nestas propostas, considerando a gravidade da situação aqui vivida.
O Brasil, como 2º maior consumidor de metilfenidato do mundo (Ritalina, Concerta, Venvance e outros), precisa ocupar seu lugar de defensor efetivo dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, assumindo de vez o protagonismo das discussões, mostrando, recomendando, sugerindo, propondo iniciativas a serem seguidas nacionalmente e em todo o MERCOSUL.
Há vários países, como a Suíça, por exemplo (nascedouro da Ritalina), que já se pronunciaram há anos, determinando maior critério na emissão de diagnósticos.
(Veja um dos enfoques do estudo suíço AQUI )Esta preocupação por parte de profissionais pertencentes à ANVISA já apareceu no
Boletim de Farmacoepidemiologia do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), Ano 2, nº 2, no triênio estudado (09 a 11), uma caracterização descritiva da prescrição e do consumo de metilfenidato no Brasil, nos anos de 2009 a 2011, o que deixa bastante evidente a necessidade de diretrizes claras e precisas do Ministério da Saúde, com o aumento da necessária vigilância, fiscalização e responsabilização dos envolvidos da excessiva medicalização. Já em 2012 (por ocasião da promulgação do Boletim, era sabido que três prescritores eram os responsáveis pela maioria dos diagnósticos no Brasil. "
Os três maiores prescritores de metilfenidato foram os mesmos nos três anos estudados, sendo que dois deles são do Distrito Federal." (pág 136 e 137 - Livro TDAH Crianças que Desafiam)
ESPERAMOS, TAMBÉM:
3) Que se estabeleçam diretrizes comuns (e eficazes) visando a prevenção, o olhar mais cuidadoso, um acompanhamento efetivo E QUE SEJAM CHAMADOS OS DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA QUESTÃO, onde a instituição escolar é, se não a mais importante delas, tão importante quanto a família e o especialista. Trilogia interdependente.
De nada vai adiantar estabelecer critérios junto aos médicos, se a pressão na escola irá continuar. Caso a 'vontade em medicar' de uma orientadora, de uma professora ou da direção permanecer acirrada como vem acontecendo até agora, em muitas instituições, o médico (dirijidamente o neuropediatra) irá promover o acompanhamento, os exames, as leituras específicas destes exames (que só ele sabe decodificar) e, igual, os diagnósticos continuarão acontecendo neste número nunca antes visto, como há tempos ocorre.A classe médica - e todos os especialistas envolvidos - deve receber orientações específicas, de uma vez por todas, ainda que por força da lei, sobre as consequências graves e nefastas de receitar psicotrópicos para corpinhos em formação, e principalmente na 1ª consulta (como vem acontecendo!), sejam as anfetaminas contidas no metilfenidato (Ritalina, Concerta, Venvance, etc.), sejam os neurolépticos e-ou antidepressivos e todos os demais, como se fossem doces.
Também, há que se promover ciclos de palestras e debates nas escolas e centros comunitários, posicionando lado a lado
educadores e pais de alunos, para que ambos ouçam as diretrizes, e para que toda a sociedade entenda o perigo que é assombrar um pequeno cérebro em desenvolvimento com tanta química!
ESPERAMOS, AINDA - E NOTADAMENTE:
4) Que seja dada a devida importância a uma fiscalização forte e permanente nas campanhas promovidas pela indústria farmacêutica, incluindo tanto as campanhas junto aos professores (formação para 'diagnosticar'), como as propagandas em revistas em consultórios médicos e as vendas ilegais, notadamente as que acontecem na internet, onde sites e páginas surgem a todo instante e ali permanecem por um grande espaço de tempo, apesar de denúncias aos provedores, tanto de redes sociais como sites isolados.
É só digitar determinadas palavras (especialmente nomes de psicotrópicos) que logo aparecem inúmeros 'encaminhamentos', sendo que palavras chave já 'determinam' a linha de preocupação do possível adquirente ('engorda?' - 'emagrece?' parecem ser os únicos "riscos"...); Preços, valores de frete, e-mails, tudo "livre" (??) em propagandas explícitas.
MERCOSUL/XXVI RAADH/P. REC. No 01/15
MEDICALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 03/95 e Nº 40/04 do Conselho do Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que pela Decisão Nº 3/95 do Conselho do Mercado Comum foi criada a Reunião de Ministros da Saúde, com o objetivo de propor medidas orientadas à coordenação de políticas na área da saúde.
Que pela Decisão Nº 40/04 do Conselho do Mercado Comum foi criada a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos (RAADH), com o objetivo de velar pela promoção e proteção dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais.
Que, na perspectiva de garantia de direitos e liberdades fundamentais, é importante garantir o direito de crianças e adolescentes a não serem excessivamente medicados.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM RECOMENDA:
Art. 1º - Que a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e a Reunião de Ministros da Saúde promovam a articulação necessária para o estabelecimento de diretrizes comuns para prevenir a excessiva medicalização de crianças e adolescentes.
Art. 2° - Que a partir das diretrizes comuns se construam protocolos nacionais sobre o tema, com a participação de instâncias multidisciplinares, interministeriais, acadêmicas e da sociedade organizada, sob liderança dos respectivos Ministérios da Saúde, em conformidade com a perspectiva de garantia de direitos de crianças e adolescentes.
XLVIII CMC - Brasília, __/VII/15
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O metilfenidato é uma anfetamina que pode causar danos graves sim, e pior ainda quando administrada em pequenos, que ainda não tem capacidade de decisão sobre suas vidas. Hoje, pais se sentem lesados e traídos, exigem que sejam amplamente repassadas todas as informações, apresentados todos os riscos,antes de iniciar o tratamento farmacológico e que sejam acenados também os outros tipos de tratamento, onde o acompanhamento psicológico é o principal. E, com relação aos manifestos do segundo grupo, dos portadores dos sintomas que identificam o TDAH, e que querem ser reconhecidos como doentes (e não como ‘vagabundos’ ou ‘retardados’) é um direito cidadão que lhes assiste, sem dúvida nenhuma. Os sintomas são notórios, os problemas e embaraços, também." Livro TDAH Crianças que Desafiam
(págs. 10 e 11)
Por Marise Jalowitzki
22.novembro de 2014
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Marise Jalowitzki é educadora, escritora, blogueira e colunista. Palestrante Internacional, certificada pelo IFTDO - Institute of Federations of Training and Development, com sede na Virginia-USA. Especialista em Gestão de Recursos Humanos pela Fundação Getúlio Vargas. Criou e coordenou cursos de Formação de Facilitadores - níveis fundamental e master. Coordenou oficinas em congressos, eventos de desenvolvimento humano em instituições nacionais e internacionais, escolas, empresas, grupos de apoio, instituições hospitalares e religiosas por mais de duas décadas Autora de diversos livros, todos voltados ao desenvolvimento humano saudável. [email protected]
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